STF RE 19618 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Moratória de pecuarista. Ato ilícito. Venda dos bens dados em penhor. Moratória de pecuarista. Não aproveita ao devedor que praticou ato ilícito prejudicial aos direitos do credor. Confissão de venda dos bens dados em penhor. Um dos direitos do
credor
pignoratício é o de ter a coisa, dada em garantia, sujeita, por vinculo real, ao cumprimento da obrigação. Violando a obrigação de não alienar a coisa sem consentimento do credor, o devedor agiu ilicitamente em prejuízo do correspondente direito
do credor.
Ementa
Moratória de pecuarista. Ato ilícito. Venda dos bens dados em penhor. Moratória de pecuarista. Não aproveita ao devedor que praticou ato ilícito prejudicial aos direitos do credor. Confissão de venda dos bens dados em penhor. Um dos direitos do
credor
pignoratício é o de ter a coisa, dada em garantia, sujeita, por vinculo real, ao cumprimento da obrigação. Violando a obrigação de não alienar a coisa sem consentimento do credor, o devedor agiu ilicitamente em prejuízo do correspondente direito
do credor.Decisão
Conheceram e negaram provimento, por acordo de votos.
Data do Julgamento
:
12/11/1951
Data da Publicação
:
DJ 20-12-1951 PP-12430 EMENT VOL-00069-01 PP-00310
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOÃO ALVES DIAS
RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S.A.
Referência legislativa
:
Número de páginas: 5.
Inclusão: 03/04/1998, SVF.
Alteração: 06/11/2000, MLR.
Alteração: 31/08/2016, VTT.
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