STF RE 19621 / PB - PARAÍBA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO EXECUTIVA. INEPTO O PEDIDO. NÃO SE CONTRARIOU O ART. 317, II,
DO CÓDIGO PROCESSUAL. DESCABIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
AÇÃO EXECUTIVA. INEPTO O PEDIDO. NÃO SE CONTRARIOU O ART. 317, II,
DO CÓDIGO PROCESSUAL. DESCABIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Não foi conhecido o recurso, unânimemente.
Data do Julgamento
:
25/10/1951
Data da Publicação
:
DJ 29-11-1951 PP-11660 EMENT VOL-00066-01 PP-00316 ADJ 01-01-1952 PP-00001
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOSÉ CAMILO DE LIMA
RECORRIDOS: JOÃO PEREIRA DE MÉLO, SUA MULHER E OUTROS
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