STF RE 196265 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INSTÂNCIA - SUPRESSÃO - ILEGITIMIDADE "AD CAUSAM" ATIVA
- AFASTAMENTO - APRECIAÇÃO DA LIDE DE IMEDIATO. Implica supressão de
instância afastar, a um só tempo, a extinção do processo sem julgamento
de mérito implementada pela primeira instância e
proceder, de imediato, ao julgamento da lide. O que previsto no
artigo 515, § 1º, do Código de Processo Civil pressupõe haja o juízo
adentrado o exame do mérito.
Ementa
INSTÂNCIA - SUPRESSÃO - ILEGITIMIDADE "AD CAUSAM" ATIVA
- AFASTAMENTO - APRECIAÇÃO DA LIDE DE IMEDIATO. Implica supressão de
instância afastar, a um só tempo, a extinção do processo sem julgamento
de mérito implementada pela primeira instância e
proceder, de imediato, ao julgamento da lide. O que previsto no
artigo 515, § 1º, do Código de Processo Civil pressupõe haja o juízo
adentrado o exame do mérito.Decisão
Por unanimidade, a Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Presidente e Maurício Corrêa. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Carlos Velloso.
2ª. Turma, 16.12.97.
Data do Julgamento
:
16/12/1997
Data da Publicação
:
DJ 20-03-1998 PP-00017 EMENT VOL-01903-05 PP-00998
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
RECTE. : BANCO DO BRASIL S/A
ADV. : PAULO CESAR CALLERI E OUTROS
RECDO. : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS
DE BELO HORIZONTE E REGIAO
ADV. : MARTHIUS SAVIO CAVALCANTE LOBATO E OUTROS
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