STF RE 196352 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: TRIBUTÁRIO. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. ICMS SOBRE
OPERAÇÕES INTERNAS. ALÍQUOTA DE 12% FIXADA PELA LEI Nº 4.217/89.
ALEGADA OFENSA AO INCISO VI DO § 2º, INCISO II, DO ART. 155 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Descabimento da alegação, tendo em vista haver o Senado
Federal fixado a mesma alíquota de 12% para as operações
interestaduais (Resolução nº 22/89).
Não-conhecimento do recurso.
Ementa
TRIBUTÁRIO. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. ICMS SOBRE
OPERAÇÕES INTERNAS. ALÍQUOTA DE 12% FIXADA PELA LEI Nº 4.217/89.
ALEGADA OFENSA AO INCISO VI DO § 2º, INCISO II, DO ART. 155 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Descabimento da alegação, tendo em vista haver o Senado
Federal fixado a mesma alíquota de 12% para as operações
interestaduais (Resolução nº 22/89).
Não-conhecimento do recurso.Decisão
A Turma não conheceu do recurso extraordinário. Unânime. 1ª Turma, 30.03.99.
Data do Julgamento
:
30/03/1999
Data da Publicação
:
DJ 13-08-1999 PP-00017 EMENT VOL-01958-04 PP-00734
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RECDO. : METALOSA INDÚSTRIA METALÚRGICA S/A
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00155 PAR-00002 INC-00004
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED RES-000022 ANO-1989
LEG-EST LEI-004217 ANO-1989
(ES).
Observação
:
Votação: Unânime.
Resultado: Não conhecido.
Número de páginas: (04). Análise:(JBM). Revisão:(AAF).
Inclusão: 31/08/99, (SVF).
Alteração: 18/12/00, (MLR).
Alteração: 29/07/2010, CHM.
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