STF RE 19648 / SE - SERGIPE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MANDATO JUDICIAL; SE INSUFICIENTES OS PODERES, DEVERA O JUIZ MARCAR
UM PRAZO RAZOAVEL, COM SUSPENSÃO DO PROCESSO, PARA QUE SEJA
INTEGRADA A REPRESENTAÇÃO (ART. 84 PARAGRAFO 1 DO COD. PROCESSO).
Ementa
MANDATO JUDICIAL; SE INSUFICIENTES OS PODERES, DEVERA O JUIZ MARCAR
UM PRAZO RAZOAVEL, COM SUSPENSÃO DO PROCESSO, PARA QUE SEJA
INTEGRADA A REPRESENTAÇÃO (ART. 84 PARAGRAFO 1 DO COD. PROCESSO).Decisão
Deram provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, unanimemente.
Data do Julgamento
:
06/11/1951
Data da Publicação
:
DJ 28-12-1951 PP-12674 EMENT VOL-00070-02 PP-00609 ADJ 01-01-1952 PP-00429
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: BANCO DO BRSIL S.A.
RECORRIDO: JOSÉ CARVALHO DE OLIVEIRA