STF RE 19651 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
JUROS MORATORIOS E JUROS COMPENSATORIOS. OS PRIMEIROS SÃO DEVIDOS
PELO ATRAZO DO DEVEDOR (MORA), ENQUANTO OS SEGUNDOS ASSENTAM NUMA
CAUSA DIVERSA: SENDO-LHES ESTRANHA QUALQUER IDEA DE MORA OU CULPA DO
DEVEDOR, MEDIANTE ELES SE EXERCE O PRINCÍPIO DE JUSTIÇA, QUE PROIBE
O ENRIQUECIMENTO INJUSTO DE UM COM DANO OUTRO, E POR ISSO IMPÕE A
QUEM SEM JUSTA CAUSA RETENHA OU TIRE PROVEITO DE CAPITAIS ALHEIOS,
DAR AO SEU TITULAR O CORRESPONDENTE DO USO, QUE SE CALCULA PELA TAXA
LEGAL.
Ementa
JUROS MORATORIOS E JUROS COMPENSATORIOS. OS PRIMEIROS SÃO DEVIDOS
PELO ATRAZO DO DEVEDOR (MORA), ENQUANTO OS SEGUNDOS ASSENTAM NUMA
CAUSA DIVERSA: SENDO-LHES ESTRANHA QUALQUER IDEA DE MORA OU CULPA DO
DEVEDOR, MEDIANTE ELES SE EXERCE O PRINCÍPIO DE JUSTIÇA, QUE PROIBE
O ENRIQUECIMENTO INJUSTO DE UM COM DANO OUTRO, E POR ISSO IMPÕE A
QUEM SEM JUSTA CAUSA RETENHA OU TIRE PROVEITO DE CAPITAIS ALHEIOS,
DAR AO SEU TITULAR O CORRESPONDENTE DO USO, QUE SE CALCULA PELA TAXA
LEGAL.Decisão
Tomaram conhecimento do recurso, dando-lhe provimento, por unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
25/10/1951
Data da Publicação
:
DJ 22-11-1951 PP-11388 EMENT VOL-00065-01 PP-00500
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE.: ANTÔNIO DE ASSIS MAGALHÃES
RECDO.: MARIA EMÍLIA FLEURY CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE E OUTROS
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