STF RE 196517 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO - TÍTULO JUDICIAL TRABALHISTA -
DESCONTOS PREVIDENCIÁRIO E DO IMPOSTO DE RENDA - CONTROVÉRSIA.
Cumpre à própria Justiça do Trabalho, prolatora do título judicial e
competente para a execução respectiva, definir a incidência, ou não,
dos descontos previdenciário e para o imposto de renda.
Ementa
COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO - TÍTULO JUDICIAL TRABALHISTA -
DESCONTOS PREVIDENCIÁRIO E DO IMPOSTO DE RENDA - CONTROVÉRSIA.
Cumpre à própria Justiça do Trabalho, prolatora do título judicial e
competente para a execução respectiva, definir a incidência, ou não,
dos descontos previdenciário e para o imposto de renda.Decisão
Por unanimidade, a Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, para que a justiça do Trabalho prossiga no julgamento da causa, como entender de direito. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Nelson
Jobim. 2ª. Turma, 14.11.2000.
Data do Julgamento
:
14/11/2000
Data da Publicação
:
DJ 20-04-2001 PP-00138 EMENT VOL-02027-09 PP-01845
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
RECTE. : TREVO SEGURADORA S/A
ADV. : PAULO FERNANDO TORRES GUIMARAES E OUTROS
RECDO. : LEANDRO MARIANO
ADV. : NESTOR APARECIDO MALVEZZI E OUTRO
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