STF RE 196527 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: TRIBUTÁRIO. SERVIÇO UTILIZADO NO TRANSPORTE
INTERESTADUAL OU INTERMUNICIPAL DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS
DESTINADOS AO EXTERIOR. PRETENDIDA NÃO-INCIDÊNCIA DO ICMS. ART. 155,
§ 2º, X, A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Benefício restrito às operações de exportação de produtos
industrializados, não abrangendo o serviço utilizado no transporte
interestadual ou intermunicipal dos referidos bens.
Recurso não conhecido.
Ementa
TRIBUTÁRIO. SERVIÇO UTILIZADO NO TRANSPORTE
INTERESTADUAL OU INTERMUNICIPAL DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS
DESTINADOS AO EXTERIOR. PRETENDIDA NÃO-INCIDÊNCIA DO ICMS. ART. 155,
§ 2º, X, A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Benefício restrito às operações de exportação de produtos
industrializados, não abrangendo o serviço utilizado no transporte
interestadual ou intermunicipal dos referidos bens.
Recurso não conhecido.Decisão
A Turma não conheceu do recurso extraordinário. Unânime. 1ª Turma, 06.04.99.
Data do Julgamento
:
06/04/1999
Data da Publicação
:
DJ 13-08-1999 PP-00017 EMENT VOL-01958-04 PP-00738
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
RECTE. : ANECAR CARGAS RODOVIARIAS LTDA
RECDO. : ESTADO DE MINAS GERAIS
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