STF RE 19654 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS COMINATORIA. EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIA
RATIONE MATERIAE. NÃO FOI CONTRARIADO O ART. 643 DA CONSOLIDAÇÃO DAS
LEIS DO TRABALHO. SEM CABIMENTO O APELO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS COMINATORIA. EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIA
RATIONE MATERIAE. NÃO FOI CONTRARIADO O ART. 643 DA CONSOLIDAÇÃO DAS
LEIS DO TRABALHO. SEM CABIMENTO O APELO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Deixou-se de conhecer do recurso, por acordo de votos.
Data do Julgamento
:
25/10/1951
Data da Publicação
:
DJ 29-11-1951 PP-11660 EMENT VOL-00066-01 PP-00321 ADJ 01-01-1952 PP-00002
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTE: CANDITO ALBERTO FERREIRA PONTE
RECORRIDO: ALBERTO AMARAL & CIA.