STF RE 196554 AgR / RO - RONDÔNIA AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ESTADO DE
RONDÔNIA. POLICIAIS MILITARES. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
LICENCIAMENTO EX OFFICIO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E
DA AMPLA DEFESA.
A jurisprudência da corte tem se firmado no
sentido de que a ausência de processo administrativo ou a
inobservância aos princípios do contraditório e da ampla defesa
torna nulo o ato de demissão de servidor público, seja ele civil ou
militar, estável ou não.
Agravo regimental a que se nega
provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ESTADO DE
RONDÔNIA. POLICIAIS MILITARES. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
LICENCIAMENTO EX OFFICIO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E
DA AMPLA DEFESA.
A jurisprudência da corte tem se firmado no
sentido de que a ausência de processo administrativo ou a
inobservância aos princípios do contraditório e da ampla defesa
torna nulo o ato de demissão de servidor público, seja ele civil ou
militar, estável ou não.
Agravo regimental a que se nega
provimento.Decisão
- A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou
deste julgamento o Ministro Marco Aurélio. 1a. Turma, 26.04.2005.
Data do Julgamento
:
26/04/2005
Data da Publicação
:
DJ 13-05-2005 PP-00014 EMENT VOL-02191-02 PP-00303
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DE RONDÔNIA
ADVDO.(A/S) : PGE-RO - LEILA LEÃO BOU LTAIF
AGDO.(A/S) : CLAUDIO RAIMUNDO E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : MARCOS ANTONIO ATAIDE D'AVILA E OUTRO (A/S)