STF RE 196569 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONVERSÃO DE FÉRIAS EM ESPÉCIE. SERVIDOR APOSENTADO.
FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO DISTRITO FEDERAL.
Não há falar em ofensa ao princípio da legalidade, se a decisão
que condenou
a Administração Pública ao pagamento de férias proporcionais ao
servidor que se
aposentou estribou-se em aplicação analógica de lei superveniente, em
perfeita
consonância com a norma do § 4.º, segunda parte, do art. 40 da
Constituição
Federal, circunstância que afasta, por igual, o argumento de haver
sido afrontado,
no caso, o princípio do direito adquirido.
Recurso não conhecido.
Ementa
CONVERSÃO DE FÉRIAS EM ESPÉCIE. SERVIDOR APOSENTADO.
FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO DISTRITO FEDERAL.
Não há falar em ofensa ao princípio da legalidade, se a decisão
que condenou
a Administração Pública ao pagamento de férias proporcionais ao
servidor que se
aposentou estribou-se em aplicação analógica de lei superveniente, em
perfeita
consonância com a norma do § 4.º, segunda parte, do art. 40 da
Constituição
Federal, circunstância que afasta, por igual, o argumento de haver
sido afrontado,
no caso, o princípio do direito adquirido.
Recurso não conhecido.Decisão
Indexação
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MATÉRIA INFRACONSITUCIONAL,
APLICAÇÃO ANALÓGICA, LEI FEDERAL. RECONHECIMENTO, SERVIDOR ESTADUAL
APOSENTADO, DIREITO, REMUNERAÇÃO, FÉRIAS PROPORCIONAIS. INOCORRÊNCIA,
VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, DIREITO ADQUIRIDO. IRRELEVÂNCIA,
INEXISTÊNCIA, LEI, MOMENTO, APOSENTADORIA, OBSERVÂNCIA, AUTORIZAÇÃO,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONFIGURAÇÃO,
ANALOGIA, INSTRUMENTO, PREENCHIMENTO, LACUNA, SISTEMA JURÍDICO.
- AUSÊNCIA, PREQUESTIONAMENTO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL, DIREITO
ADQUIRIDO (MIN. MOREIRA ALVES E MIN. NÉRI DA SILVEIRA).
- INOCORRÊNCIA, PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL, EXCLUSÃO, APLICAÇÃO,
INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA, INTEGRAÇÃO, NORMA JURÍDICA (MINISTRO
OCTAVIO GALLOTTI).
- POSSIBILIDADE, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, APRECIAÇÃO, MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL, PROCESSO, COMPETÊNCIA ORGINÁRIA (MINISTRO
SYDNEY SANCHES).
- VOTO VENCIDO, MIN. MAURÍCIO CORRÊA: PERDA, DIREITO, INDENIZAÇÃO,
PROPORCIONALIDADE,
VERBA TRABALHISTA, SUPERVENIÊNCIA, ALTERAÇÃO, REGIME JURÍDICO
ESTATUTÁRIO, INEXISTÊNCIA, PREVISÃO LEGAL, MOMENTO, INATIVAÇÃO,
RECORRIDA. DISTINÇÃO, INSTITUTOS, EXONERAÇÃO, ROMPIMENTO, VÍNCULO,
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, APOSENTADORIA, CONSERVAÇÃO,
VÍNCULO. IMPOSSIBILIDADE, APLICAÇÃO ANALÓGICA, INEXISTÊNCIA, LEI.
- VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
ESTRITA,
INEXISTÊNCIA, DIREITO ADQUIRIDO, SERVIDOR APOSENTADO. EXCLUSIVIDADE,
PREVISÃO, DIREITO, SERVIDOR EXONERADO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00002 INC-00036 ART-00037
"CAPUT" ART-00040 PAR-00004
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-004657 ANO-1942
ART-00004
LICC-1942 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-008112 ANO-1990
ART-00078 PAR-00003
RJU-1990 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS
DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS
LEG-FED LEI-008216 ANO-1991
ART-00037
LEI ORDINÁRIA
LEG-FED SUMSTF-000280
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-DIS LEI-000119 ANO-1990
LEI ORDINÁRIA, DF
LEG-DIS LEI-000159 ANO-1991
LEI ORDINÁRIA, DF
Observação
Votação: por maioria, vencido o Ministro Maurício Corrêa e Marco
Aurélio.
Resultado: não conhecido.
Acórdãos citados: RE-71492 (RTJ-68/424), RE-89243
(RTJ-89/264), RE-195868, RE-196569, RE-198498, RE-201357,
Pet-140-AgR.
Número de páginas: (18). Análise:(FLO). Revisão:(AAF).
Inclusão: 02/05/03, (MLR).
Alteração: 09/02/06, (MLR).
Data do Julgamento
:
09/09/1998
Data da Publicação
:
DJ 29-11-2002 PP-00018 EMENT VOL-02093-02 PP-00318
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
RECTE. : FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO DISTRITO FEDERAL
ADVDOS. : ANTÔNIO VIEIRA DE CASTRO LEITE E OUTROS
RECDO. : ERCILIA AVELINO CORADO
ADVDOS. : MARIA APARECIDA SILVA E OUTROS
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