STF RE 19672 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR FALTA DE OFENSA A LEI FEDERAL.
Ementa
NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR FALTA DE OFENSA A LEI FEDERAL.Decisão
Unanimemente não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
15/05/1953
Data da Publicação
:
DJ 24-12-1953 PP-15861 EMENT VOL-00157-02 PP-00649 ADJ 06-05-1957 PP-01252
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTES: PEDRO PASCOAL RIBEIRO E SUA MULHER
RECORRIDO: OSCARLINO GOMES
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