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Jurisprudência


STF RE 19675 / PB - PARAÍBA RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: SABER SE TITULOS SE VENCEM EM TAL OU QUAL DATA, SE CONSTAM OU NÃO DA ESCRITA DO DEVEDOR, SE DO CREDOR, E MATÉRIA DE PROVA QUE NÃO AUTORIZA O APELO PELAS LETRAS A E D.
Decisão
Não conheceram do recurso. A decisão se tomou contra o voto do Sr. Ministro Rocha Lagôa.

Data do Julgamento : 17/06/1952
Data da Publicação : DJ 16-10-1952 PP-11384 EMENT VOL-00104-01 PP-00261 ADJ 10-11-1952 PP-05067
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s) : RECORRENTE: ARISTARCO DIAS DE ARAÚJO RECORRIDO: BANCO DO BRASIL, S.A.
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