STF RE 19676 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EXONERAÇÃO DE FUNCIONÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE READMISSAO E REINTEGRAÇÃO
EM CARGO PÚBLICO, NO DIREITO ADMINISTRATIVO E NA JURISPRUDÊNCIA.
DESCABIMENTO DO REMEDIO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
EXONERAÇÃO DE FUNCIONÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE READMISSAO E REINTEGRAÇÃO
EM CARGO PÚBLICO, NO DIREITO ADMINISTRATIVO E NA JURISPRUDÊNCIA.
DESCABIMENTO DO REMEDIO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Unânimemente, deixaram de conhecer.
Data do Julgamento
:
21/05/1953
Data da Publicação
:
DJ 06-08-1953 PP-09254 EMENT VOL-00137-01 PP-00322 ADJ 12-10-1953 PP-03025
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTE: LAURO PEREIRA DE CARVALHO
RECORRIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS
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