STF RE 196801 / RN - RIO GRANDE DO NORTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO. ISONOMIA. CARGOS ESTADUAIS DE
PROFESSOR E TÉCNICO EM EDUCAÇÃO. ART. 39, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. SÚMULA 339. MATÉRIA FÁTICA.
A igualdade de atribuições funcionais entre os cargos de
professor e de técnico em educação, necessária à efetivação da
isonomia de vencimentos, não cabe ser examinada na via recursal
extraordinária por exigir que se adentre em elementos probatórios
dos autos.
A concretização da isonomia salarial depende de ato
legislativo específico, na forma do § 1º, do art. 39 da
Constituição.
A Súmula 339 não permite ao Judiciário aumentar vencimentos
sob fundamento em isonomia.
Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
SERVIDOR PÚBLICO. ISONOMIA. CARGOS ESTADUAIS DE
PROFESSOR E TÉCNICO EM EDUCAÇÃO. ART. 39, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. SÚMULA 339. MATÉRIA FÁTICA.
A igualdade de atribuições funcionais entre os cargos de
professor e de técnico em educação, necessária à efetivação da
isonomia de vencimentos, não cabe ser examinada na via recursal
extraordinária por exigir que se adentre em elementos probatórios
dos autos.
A concretização da isonomia salarial depende de ato
legislativo específico, na forma do § 1º, do art. 39 da
Constituição.
A Súmula 339 não permite ao Judiciário aumentar vencimentos
sob fundamento em isonomia.
Recurso extraordinário não conhecido.Decisão
A Turma não conheceu do recurso extraordinário. Unânime. 1a. Turma,
25.06.96.
Data do Julgamento
:
25/06/1996
Data da Publicação
:
DJ 27-09-1996 PP-36170 EMENT VOL-01843-07 PP-01346
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
RECTE. : ASPASIA RAMALHO AMORIM E OUTROS
ADVDO. : AIRTON CARLOS MORAES DA COSTA
RECDO. : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
ADVDO. : MIGUEL JOSINO NETO
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