STF RE 19683 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PORQUE INTERPOSTO DA
DECISÃO DE EMBARGOS MAS IMPUGNANDO SOMENTE A DECISÃO ANTERIOR, NA
PARTE EM QUE TRANSITARA EM JULGADO, UMA VEZ QUE NESSA PARTE NÃO ERA
EMBARGAVEL NEM FOI EMBARGADA E DELA SE NÃO INTERPOS RECURSO
EXTRAORDINÁRIO TEMPESTIVO.
Ementa
NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PORQUE INTERPOSTO DA
DECISÃO DE EMBARGOS MAS IMPUGNANDO SOMENTE A DECISÃO ANTERIOR, NA
PARTE EM QUE TRANSITARA EM JULGADO, UMA VEZ QUE NESSA PARTE NÃO ERA
EMBARGAVEL NEM FOI EMBARGADA E DELA SE NÃO INTERPOS RECURSO
EXTRAORDINÁRIO TEMPESTIVO.Decisão
Não teve conhecimento o recurso; decisão unânime.
Data do Julgamento
:
09/06/1952
Data da Publicação
:
DJ 18-09-1952 PP-10108 EMENT VOL-00100-01 PP-00248
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: A FAZENDA DO ESTADO
RECORRIDOS: VALDO CABIANCA AZAMBUJA E OUTROS
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