STF RE 19687 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO COMINATORIA. COD. DO PROC. CIVIL, ARTS. 63, 64, 112, 223 E303 E
SEUS PARAGRAFOS. INOCORRENCIA DE VULNERAÇÃO DE TEXTO DA LEI.
Ementa
AÇÃO COMINATORIA. COD. DO PROC. CIVIL, ARTS. 63, 64, 112, 223 E303 E
SEUS PARAGRAFOS. INOCORRENCIA DE VULNERAÇÃO DE TEXTO DA LEI.Decisão
Não conheceram do recurso. Decisão unanime.
Data do Julgamento
:
06/11/1951
Data da Publicação
:
DJ 10-01-1952 PP-00315 EMENT VOL-00072-01 PP-00485 ADJ 09-11-1953 PP-03395
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
RECORRENTE: CIA. TELEFONICA BRASILEIRA
RECORRIDO: PEDRO ANGELO CAMPANARO
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