STF RE 19690 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NO REGIMEN DA MORATORIA PECUARISTA, NÃO TEM AMPARO LEGAL A COBRANÇA
DE DESPESAS COM A FISCALIZAÇÃO DE REBANHO APENHADO.
Ementa
NO REGIMEN DA MORATORIA PECUARISTA, NÃO TEM AMPARO LEGAL A COBRANÇA
DE DESPESAS COM A FISCALIZAÇÃO DE REBANHO APENHADO.Decisão
Não conheceram do recurso, dissentindo o Sr. Ministro Rocha Lagôa.
Data do Julgamento
:
23/05/1952
Data da Publicação
:
DJ 18-09-1952 PP-10108 EMENT VOL-00100-01 PP-00253 ADJ 03-11-1952 PP-04954
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ABNER DE VASCONCELOS - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S.A.
RECORRIDO: FRANCISCO DA ROCHA MIRANDA
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