STF RE 19693 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Moratória de pecuarista. Não se inclui a taxa de fiscalização prevista no contrato.
Ementa
Moratória de pecuarista. Não se inclui a taxa de fiscalização prevista no contrato.Decisão
Tomaram conhecimento, que não teve provimento, por votação unanime.
Data do Julgamento
:
28/01/1952
Data da Publicação
:
DJ 15-05-1952 PP-04668 EMENT VOL-00082-02 PP-00422 ADJ 17-06-1952 PP-02693
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: BANCO DO BRASIL, S.A.
RECORRIDO: ALVARO ALVES PINTO
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