STF RE 19703 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO E A INTERPRETAÇÃO MENOS AUTORIZADA QUE DA MARGEM AO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO E SIM AQUELA QUE NEGA A FINALIDADE DO PRECEITO, QUE O
ENTENDE COM MANIFESTO PROPOSITO DE NÃO O APLICAR. CONSTITUCIONAL O
ART. 87 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO CABIMENTO DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
NÃO E A INTERPRETAÇÃO MENOS AUTORIZADA QUE DA MARGEM AO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO E SIM AQUELA QUE NEGA A FINALIDADE DO PRECEITO, QUE O
ENTENDE COM MANIFESTO PROPOSITO DE NÃO O APLICAR. CONSTITUCIONAL O
ART. 87 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO CABIMENTO DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Contra o voto do Ministro Rocha Lagôa não tomaram conhecimento do recurso.
Data do Julgamento
:
20/11/1951
Data da Publicação
:
DJ 03-04-1952 PP-03075 EMENT VOL-00076-02 PP-00450
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: AGENOR DE PAIVA
RECORRIDOS: JOSÉ ADOLPHO PEREIRA E LAURA GUEDES
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