STF RE 19706 / RN - RIO GRANDE DO NORTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SE O FUNCIONÁRIO PÚBLICO E AFASTADO ARBITRARIAMENTE DO CARGO, NÃO SE
LHE PODE NEGAR O DIREITO AOS EMOLUMENTOS QUE DEIXOU DE PERCEBER,
POUCO IMPORTANDO QUE A LEI OS ATRIBUA PRO LABORE.
Ementa
SE O FUNCIONÁRIO PÚBLICO E AFASTADO ARBITRARIAMENTE DO CARGO, NÃO SE
LHE PODE NEGAR O DIREITO AOS EMOLUMENTOS QUE DEIXOU DE PERCEBER,
POUCO IMPORTANDO QUE A LEI OS ATRIBUA PRO LABORE.Decisão
Não conheceram do recurso, sem divergência de votos.
Data do Julgamento
:
03/12/1953
Data da Publicação
:
DJ 10-06-1954 PP-06639 EMENT VOL-00172-02 PP-00399 ADJ 09-05-1955 PP-01655
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
RECORRIDO: LUCRECIO PEGADO CORTES
Mostrar discussão