STF RE 197073 ED / SP - SÃO PAULO EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: FINSOCIAL: empresa vendedora de mercadorias: embargos de
declaração recebidos, para declarar que fica afastada a aplicação do
artigo 28 da L. 7.738/89 e preservada a cobrança do FINSOCIAL, nos
termos do DL 1940/82, até o advento da LC 70/91, na linha do
entendimento firmado no julgamento plenário do RE 150.764
Ementa
FINSOCIAL: empresa vendedora de mercadorias: embargos de
declaração recebidos, para declarar que fica afastada a aplicação do
artigo 28 da L. 7.738/89 e preservada a cobrança do FINSOCIAL, nos
termos do DL 1940/82, até o advento da LC 70/91, na linha do
entendimento firmado no julgamento plenário do RE 150.764Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LCP-000070 ANO-1991
LEG-FED LEI-007689 ANO-1988
ART-00009
LEG-FED LEI-007738 ANO-1989
ART-00028
LEG-FED LEI-007787 ANO-1989
ART-00007
LEG-FED LEI-007894 ANO-1989
ART-00001
LEG-FED LEI-008147 ANO-1990
ART-00001
LEG-FED DEL-001940 ANO-1982
Observação
Votação: unânime.
Resultado: recebidos, em parte, ambos os Embargos de Declaração.
Acórdão citado: RE-150764 (RTJ-147/1024).
Número de páginas: (06). Análise:(RDC). Revisão:(ANA).
Inclusão: 21/06/04, (MLR).
Alteração: 22/06/04, (NT).
Data do Julgamento
:
13/04/2004
Data da Publicação
:
DJ 04-06-2004 PP-00047 EMENT VOL-02154-03 PP-00410
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
EMBTE. : SANSUY COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA
ADVDOS. : GILBERTO DA SILVA NOVITA E OUTROS
ADVDA. : THAIS HELENA DE QUEIROZ NOVITA
EMBTE. : UNIÃO FEDERAL
ADVDO. : PFN- WALDEMAR CLÁUDIO DE CARVALHO
EMBDOS. : OS MESMOS
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