STF RE 197081 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: POLICIAL MILITAR - FIXAÇÃO DE SOLDO -
VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - ART.47 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL - INCONSTITUCIONALIDADE.
Consolidou-se o entendimento, neste Supremo Tribunal,
de que a referência feita, pelo art.47 da Constituição do Estado do
Rio Grande do Sul, ao inciso "I" do seu art.29, é inconstitucional,
pois, ao garantir ao policial militar soldo básico não inferior ao
salário mínimo, feriu o disposto no art.7º, IV, parte final, da
Constituição. Precedente: RE nº 198.982, Tribunal Pleno.
Recurso extraordinário conhecido e provido.
Ementa
POLICIAL MILITAR - FIXAÇÃO DE SOLDO -
VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - ART.47 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL - INCONSTITUCIONALIDADE.
Consolidou-se o entendimento, neste Supremo Tribunal,
de que a referência feita, pelo art.47 da Constituição do Estado do
Rio Grande do Sul, ao inciso "I" do seu art.29, é inconstitucional,
pois, ao garantir ao policial militar soldo básico não inferior ao
salário mínimo, feriu o disposto no art.7º, IV, parte final, da
Constituição. Precedente: RE nº 198.982, Tribunal Pleno.
Recurso extraordinário conhecido e provido.Decisão
A Turma conheceu da recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do
Relator. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Ilmar Galvão. 1ª.
Turma, 22.09.98.
Data do Julgamento
:
22/09/1998
Data da Publicação
:
DJ 05-02-1999 PP-00048 EMENT VOL-01937-04 PP-00737
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADVDO. : MARIA LUCIA ROSEK GERMANO
RECDO. : GETULIO RAMIRES DA SILVA
ADVDO. : ANTONIO CARLOS NARDÃO
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