STF RE 19714 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Reajuste moratório. Ao débito pecuário não se inclui despesa com a fiscalização. Jurisprudência.
Ementa
Reajuste moratório. Ao débito pecuário não se inclui despesa com a fiscalização. Jurisprudência.Decisão
Conheceram e negaram provimento, por votação unânime.
Data do Julgamento
:
15/05/1952
Data da Publicação
:
DJ 24-07-1952 PP-07702 EMENT VOL-00092-01 PP-00226 ADJ 14-08-1952 PP-03834
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: BANCO DO BRASIL, S.A.
RECORRIDO: EUZÉBIO DE MOURA BORBA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 4.
Alteração: 15/12/99, (SVF).
Alteração: 18/08/2016, CLU.
Mostrar discussão