STF RE 197243 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA:- Funcionário público. Reajuste. Aplicação imediata
do artigo 1º, caput, do Decreto-Lei 2.425/88.
- Recentemente, o Plenário desta Corte ao julgar o RE nº
146.749, decidiu que, não havendo direito adquirido a vencimentos
nem a regime jurídico, o artigo 1º caput, do Decreto-Lei 2.425/88 é
de aplicação imediata, tendo os funcionários direito apenas ao
reajuste, calculado pelo sistema do artigo 8º, § 1º, do Decreto-Lei
2.335, com relação aos dias do mês de abril anteriores ao da
publicação daquele Decreto-Lei (ou seja, os sete primeiros dias do
mês de abril de 1988, uma vez que o referido artigo 1º, caput,
entrou em vigor no dia oito de abril de 1988, data em que foi
publicado, pois não sofreu alteração na republicação feita no dia
onze do mesmo mês), bem como ao de igual valor, não cumulativamente,
no mês de maio seguinte.
Recurso extraordinário conhecido e, em parte, provido.
Ementa
- Funcionário público. Reajuste. Aplicação imediata
do artigo 1º, caput, do Decreto-Lei 2.425/88.
- Recentemente, o Plenário desta Corte ao julgar o RE nº
146.749, decidiu que, não havendo direito adquirido a vencimentos
nem a regime jurídico, o artigo 1º caput, do Decreto-Lei 2.425/88 é
de aplicação imediata, tendo os funcionários direito apenas ao
reajuste, calculado pelo sistema do artigo 8º, § 1º, do Decreto-Lei
2.335, com relação aos dias do mês de abril anteriores ao da
publicação daquele Decreto-Lei (ou seja, os sete primeiros dias do
mês de abril de 1988, uma vez que o referido artigo 1º, caput,
entrou em vigor no dia oito de abril de 1988, data em que foi
publicado, pois não sofreu alteração na republicação feita no dia
onze do mesmo mês), bem como ao de igual valor, não cumulativamente,
no mês de maio seguinte.
Recurso extraordinário conhecido e, em parte, provido.Decisão
Indexação
AD2569 , SERVIDOR PÚBLICO, VENCIMENTOS, REAJUSTAMENTO, (URP),
IRREDUTIBILIDADE, DIREITO ADQUIRIDO, PARCIALIDADE
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00102 INC-00003 LET-B
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-002425 ANO-1988
ART-00001
LEG-FED DEL-002335 ANO-1987
ART-00008 PAR-00001
Observação
Votação: Unânime.
Resultado: Conhecido e provido em parte.
Veja RE-146749.
Número de páginas: (04).
Análise:(MHM). Revisão:(JDJ/NCS).
Inclusão: 26/11/96, (ARL).
Alteração: 09/01/97, (ARL).
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ANO-1996 UF-DF TURMA-01 Min. MOREIRA ALVES N.PÁG-004
DJ 19-12-1996 PP-51794 EMENT VOL-01855-10 PP-01888
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DJ 19-12-1996 PP-51796 EMENT VOL-01855-10 PP-02006
RE 202270
ANO-1996 UF-MA TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES N.PÁG-004
DJ 19-12-1996 PP-51798 EMENT VOL-01855-11 PP-02257
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DJ 19-12-1996 PP-51808 EMENT VOL-01855-13 PP-02666
Data do Julgamento
:
25/06/1996
Data da Publicação
:
DJ 14-11-1996 PP-44494 EMENT VOL-01850-11 PP-02120
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDO. : ANTONIO MARCOS DE PAULO
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