STF RE 197286 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: - CONSTITUCIONAL. TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO.
PROVENTOS E VENCIMENTOS: ACUMULAÇÃO. COISA JULGADA.
I. - No caso, o acórdão do TRT que reconheceu a existência
do contrato de trabalho, não obstante a proibição inscrita no art.
99, par. 2., CF/67, transitou em julgado. Impossibilidade de a
questão constitucional ser rediscutida.
II. - R.E. não conhecido.
Ementa
- CONSTITUCIONAL. TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO.
PROVENTOS E VENCIMENTOS: ACUMULAÇÃO. COISA JULGADA.
I. - No caso, o acórdão do TRT que reconheceu a existência
do contrato de trabalho, não obstante a proibição inscrita no art.
99, par. 2., CF/67, transitou em julgado. Impossibilidade de a
questão constitucional ser rediscutida.
II. - R.E. não conhecido.Decisão
Por unanimidade, a Turma não conheceu do recurso extraordinário. Falou
pelo recorrente a Dra, Sonia Maria Colleta de Almeida. 2ª Turma,
05.03.1996.
Data do Julgamento
:
05/03/1996
Data da Publicação
:
DJ 26-04-1996 PP-13150 EMENT VOL-01825-11 PP-02175
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
RECTE. : BANCO DO BRASIL S/A
ADVS. : ELIEZER DE OLIVEIRA FELINTO MELO E OUTROS
RECDO. : CARLOS ALBERTO DE BRITO
ADV. : JOMAR DE VASSIMON FREITAS
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