STF RE 19729 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
"A remuneração de professores e os direitos de autor estão isentos do imposto de renda, em qualquer de suas modalidades".
Ementa
"A remuneração de professores e os direitos de autor estão isentos do imposto de renda, em qualquer de suas modalidades".Decisão
Unanimemente, não se tomou conhecimento.
Data do Julgamento
:
11/09/1952
Data da Publicação
:
DJ 18-06-1953 PP-06908 EMENT VOL-00130-01 PP-00312 ADJ 20-07-1953 PP-02012
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDO: ANTONIO ANTUNES JUNIOR
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