STF RE 197302 EDv / MG - MINAS GERAIS EMB.DIV.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E
PROCESSUAL CIVIL.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. FINSOCIAL. ART. 28 DA LEI
Nº 7.738, DE 09 DE MARÇO DE 1989. MAJORAÇÕES DE ALÍQUOTAS.
EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS. ART. 195, § 6 , DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
1. A divergência entre o acórdão embargado e o
paradigma ficou satisfatoriamente demonstrada nos Embargos.
2. E o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em
julgamento ocorrido a 25.06.1997, no R.E. nº 187.436,
Relator Ministro MARCO AURÉLIO, por maioria de votos,
declarou a constitucionalidade do art. 7º da Lei nº 7.787,
de 30.06.89, do art. 1º da Lei nº 7.894, de 24.11.89 e do
art. 1º da Lei nº 8.147, de 28.12.90, com relação às
empresas exclusivamente prestadoras de serviços, como é o
caso da impetrante, ora embargada.
3. Embargos conhecidos e recebidos, para se
conhecer do R.E. e lhe dar provimento, considerando devida a
contribuição social, mesmo no exercício de 1989, em face do
princípio da anterioridade mitigada (90 dias), contido no §
6 do art. 195 da C.F., e também exigíveis as majorações de
alíquotas previstas nas Leis nºs. 7.787/89 (art. 7º),
7.894/89 (art. 1º) e 8.147/90 (art. 1º).
4. Custas "ex-lege".
Ementa
- DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E
PROCESSUAL CIVIL.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. FINSOCIAL. ART. 28 DA LEI
Nº 7.738, DE 09 DE MARÇO DE 1989. MAJORAÇÕES DE ALÍQUOTAS.
EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS. ART. 195, § 6 , DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
1. A divergência entre o acórdão embargado e o
paradigma ficou satisfatoriamente demonstrada nos Embargos.
2. E o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em
julgamento ocorrido a 25.06.1997, no R.E. nº 187.436,
Relator Ministro MARCO AURÉLIO, por maioria de votos,
declarou a constitucionalidade do art. 7º da Lei nº 7.787,
de 30.06.89, do art. 1º da Lei nº 7.894, de 24.11.89 e do
art. 1º da Lei nº 8.147, de 28.12.90, com relação às
empresas exclusivamente prestadoras de serviços, como é o
caso da impetrante, ora embargada.
3. Embargos conhecidos e recebidos, para se
conhecer do R.E. e lhe dar provimento, considerando devida a
contribuição social, mesmo no exercício de 1989, em face do
princípio da anterioridade mitigada (90 dias), contido no §
6 do art. 195 da C.F., e também exigíveis as majorações de
alíquotas previstas nas Leis nºs. 7.787/89 (art. 7º),
7.894/89 (art. 1º) e 8.147/90 (art. 1º).
4. Custas "ex-lege".Decisão
O Tribunal, por unanimidade, conheceu dos embargos, e, por maioria, os recebeu, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Sepúlveda
Pertence, Celso de Mello, Ilmar Galvão e Nelson Jobim. Plenário, 07.10.99.
Data do Julgamento
:
07/10/1999
Data da Publicação
:
DJ 03-03-2000 PP-00094 EMENT VOL-01981-05 PP-00069
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
EMBTE. : UNIÃO FEDERAL
ADV. : PFN - GISELA VIEIRA DE BRITO
EMBDO. : OLIVEIRA BARBOSA ENGENHARIA LTDA
ADV. : JOSÉ REYNALDO GUIMARÃES LEITE
ADVDOS. : MARCOS JORGE CALDAS PEREIRA E OUTROS
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