STF RE 19732 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Imissão de posse. Exigência de título de domínio para propositura da ação respectiva. Artigo 382 do Código de Processo Civil. Promessa de compra e venda. Transcrição necessária para se reclamada contra terceiros. Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
Imissão de posse. Exigência de título de domínio para propositura da ação respectiva. Artigo 382 do Código de Processo Civil. Promessa de compra e venda. Transcrição necessária para se reclamada contra terceiros. Recurso extraordinário não conhecido.Decisão
Não conheceram do recurso, contra o voto do Presidente.
Data do Julgamento
:
27/11/1951
Data da Publicação
:
DJ 02-05-1952 PP-04088 EMENT VOL-00080-01 PP-00268 ADJ 19-05-1952 PP-02276
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: HUMBERTO PADULA
RECORRIDOS: MANUEL GONÇALVES DAS NEVES, SUA MULHER E OUTROS
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