STF RE 19733 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COUSA JULGADA, OFENSA: NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POR
DEMANDAR AMPLA INVESTIGAÇÃO SOBRE MATÉRIA DE FATO; OUTRO E O REMEDIO
CONTRA A DECISÃO QUE SOBRE ELA INVESTE.
Ementa
COUSA JULGADA, OFENSA: NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POR
DEMANDAR AMPLA INVESTIGAÇÃO SOBRE MATÉRIA DE FATO; OUTRO E O REMEDIO
CONTRA A DECISÃO QUE SOBRE ELA INVESTE.Decisão
Não conheceram do recurso sem divergência de votos.
Data do Julgamento
:
24/04/1953
Data da Publicação
:
DJ 10-12-1953 PP-15240 EMENT VOL-00155-02 PP-00478 ADJ 11-03-1957 PP-00780
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: PREFEITURA DO DISTRITO FEDERAL
RECORRIDOS: LOURIVAL FONTES E OUTROS
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