STF RE 197358 AgR / PA - PARÁ AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. COMPLEMENTAÇÃO DE
APOSENTADORIA.
Alegação de violação direta e frontal do art. 5º,
XXXV, XXXVI e LIV, da Constituição federal.
Necessidade de exame
prévio de norma infraconstitucional para a verificação de
contrariedade ao Texto Maior.
Caracterização de ofensa reflexa ou
indireta.
Agravos regimentais aos quais se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. COMPLEMENTAÇÃO DE
APOSENTADORIA.
Alegação de violação direta e frontal do art. 5º,
XXXV, XXXVI e LIV, da Constituição federal.
Necessidade de exame
prévio de norma infraconstitucional para a verificação de
contrariedade ao Texto Maior.
Caracterização de ofensa reflexa ou
indireta.
Agravos regimentais aos quais se nega provimento.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de
agravo, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente,
neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie e o Senhor Ministro
Gilmar Mendes. 2ª Turma, 22.11.2005.
Data do Julgamento
:
22/11/2005
Data da Publicação
:
DJ 03-02-2006 PP-00073 EMENT VOL-02219-06 PP-01117
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ALBER CORREA DE FIGUEIREDO
ADV.(A/S) : ANTHONY DE SOUZA SOARES
ADV.(A/S) : HELIO CARVALHO SANTANA
AGTE.(S) : JOSÉ FERNANDES DOS REIS NETO
ADV.(A/S) : ANTHONY DE SOUZA SOARES
AGDO.(A/S) : BANCO ABN AMRO REAL S.A.
ADV.(A/S) : MOACIR BELCHIOR
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