STF RE 19744 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O COMERCIANTE QUE NÃO CUMPRE O DEVER DE CONFESSAR A FALÊNCIA, PERDE
O DIREITO A CONCORDATA PREVENTIVA.
Ementa
O COMERCIANTE QUE NÃO CUMPRE O DEVER DE CONFESSAR A FALÊNCIA, PERDE
O DIREITO A CONCORDATA PREVENTIVA.Decisão
Conheceram do recurso e lhe negaram provimento contra o voto, no mérito, do Ministro relator e do Ministro Lafayette de Andrada.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. HAHNEMANN GUIMARÃES
Data da Publicação
:
DJ 02-12-1954 PP-14907 EMENT VOL-00196-02 PP-00465 ADJ 18-07-1956 PP-00905
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. ROCHA LAGOA
Parte(s)
:
RECORRENTE: TECIDOS MARISTELLA LTDA.
RECORRIDO: CASA BANCARIA PATRIARCA LTDA.
Referência legislativa
:
Número de páginas: 12.
Alteração: 23/05/2016, BSB.
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