STF RE 19746 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: NÃO LHE PERMITE O CONHECIMENTO SIMPLES EXAME
DE PROVAS.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: NÃO LHE PERMITE O CONHECIMENTO SIMPLES EXAME
DE PROVAS.Decisão
Não conheceram do recurso, vencido o Sr. Ministro Rocha Lagôa.
Data do Julgamento
:
17/06/1952
Data da Publicação
:
DJ 09-10-1952 PP-11056 EMENT VOL-00103-02 PP-00522
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: HÉLIO ALVES TEIXEIRA
RECORRIDO: CIA. FORÇA E LUZ DE MINAS GERAIS
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