STF RE 19747 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Recurso extraordinário (letra D): os honorarios de advogado são fixados conforme as condições peculiares a cada caso.
Ementa
Recurso extraordinário (letra D): os honorarios de advogado são fixados conforme as condições peculiares a cada caso.Decisão
Não conheceram do recurso. A decisão se tomou por unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
27/11/1951
Data da Publicação
:
DJ 10-01-1952 PP-00315 EMENT VOL-00072-01 PP-00495 ADJ 09-11-1953 PP-03394
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTES: LUIZ GUIMARÃES E OUTRA
RECORRIDOS: MANOEL VIEIRA BARRETO DE ALENCAR E OUTRO
Mostrar discussão