STF RE 197516 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
PREVIDENCIÁRIO. LEI Nº 6.367/76. AUXÍLIO SUPLEMENTAR AO TRABALHADOR
RURAL. BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL DE 1988. DISTINÇÃO ENTRE TRABALHADOR RURAL E URBANO.
INEXISTÊNCIA.
1. Conquanto o infortúnio tenha ocorrido na vigência da EC-
01/69, há que se observar que o direito fora deferido ao rurícula na
vigência da Constituição Federal de 1988, que não mais estabelece
diferença entre o trabalhador urbano e o rural.
2. Tratando-se de fato modificativo do direito postulado,
deve-se tomá-lo em consideração no momento da prestação
jurisdicional requerida.
Agravo regimental não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
PREVIDENCIÁRIO. LEI Nº 6.367/76. AUXÍLIO SUPLEMENTAR AO TRABALHADOR
RURAL. BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL DE 1988. DISTINÇÃO ENTRE TRABALHADOR RURAL E URBANO.
INEXISTÊNCIA.
1. Conquanto o infortúnio tenha ocorrido na vigência da EC-
01/69, há que se observar que o direito fora deferido ao rurícula na
vigência da Constituição Federal de 1988, que não mais estabelece
diferença entre o trabalhador urbano e o rural.
2. Tratando-se de fato modificativo do direito postulado,
deve-se tomá-lo em consideração no momento da prestação
jurisdicional requerida.
Agravo regimental não provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª Turma, 15-12-1998.
Data do Julgamento
:
15/12/1998
Data da Publicação
:
DJ 16-04-1999 PP-00019 EMENT VOL-01946-06 PP-01147
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
AGDO. : VICENTE DE PAULO PEREIRA SEGUE
ADVDOS. : ANTONIO MARIO TOLEDO E OUTROS
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