STF RE 19752 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO SE CONHECE DO RECURSO SE A DECISÃO RECORRIDA NÃO FERIU A LEI,
NEM CONTRARIOU A JURISPRUDÊNCIA.
Ementa
NÃO SE CONHECE DO RECURSO SE A DECISÃO RECORRIDA NÃO FERIU A LEI,
NEM CONTRARIOU A JURISPRUDÊNCIA.Decisão
Deixou-se de conhecer do recurso, por acôrdo de votos.
Data do Julgamento
:
29/11/1951
Data da Publicação
:
DJ 03-04-1952 PP-03075 EMENT VOL-00076-02 PP-00483
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECORRENTE: MARTINA DE ANDRADE
RECORRIDO: DOMINGOS EMILIO
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