STF RE 19754 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Imposto complementar de renda em vencimentos de professor. Isenção. Descabimento do apelo.
Ementa
Imposto complementar de renda em vencimentos de professor. Isenção. Descabimento do apelo.Decisão
Não conheceram do recurso, unânimemente.
Data do Julgamento
:
04/01/1952
Data da Publicação
:
DJ 08-05-1952 PP-04342 EMENT VOL-00081-02 PP-00517 ADJ 01-02-1954 PP-00325
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
RECORRENTE: A UNIÃO FEDERAL
RECORRIDO: ROBERTO DE BARROS
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