STF RE 197550 / RN - RIO GRANDE DO NORTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO. ISONOMIA. CARGOS ESTADUAIS DE
PROFESSOR E TÉCNICO EM EDUCAÇÃO. ART. 39, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. SÚMULA 339. MATÉRIA FÁTICA.
A igualdade de atribuições funcionais entre os cargos de
professor e de técnico em educação, necessária à efetivação da
isonomia de vencimentos, não cabe ser examinada na via recursal
extraordinária por exigir que se adentre em elementos probatórios
dos autos.
A concretização da isonomia salarial depende de ato
legislativo específico, na forma do § 1º, do art. 39 da
Constituição.
A Súmula 339 não permite ao Judiciário aumentar vencimentos
sob fundamento em isonomia.
Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
SERVIDOR PÚBLICO. ISONOMIA. CARGOS ESTADUAIS DE
PROFESSOR E TÉCNICO EM EDUCAÇÃO. ART. 39, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. SÚMULA 339. MATÉRIA FÁTICA.
A igualdade de atribuições funcionais entre os cargos de
professor e de técnico em educação, necessária à efetivação da
isonomia de vencimentos, não cabe ser examinada na via recursal
extraordinária por exigir que se adentre em elementos probatórios
dos autos.
A concretização da isonomia salarial depende de ato
legislativo específico, na forma do § 1º, do art. 39 da
Constituição.
A Súmula 339 não permite ao Judiciário aumentar vencimentos
sob fundamento em isonomia.
Recurso extraordinário não conhecido.Decisão
A Turma não conheceu do recurso extraordinário. Unânime. 1a. Turma, 25.06.96.
Data do Julgamento
:
25/06/1996
Data da Publicação
:
DJ 20-09-1996 PP-34548 EMENT VOL-01842-05 PP-00981
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
RECTE.: MARIA SUELI DE LIMA PINHEIRO E OUTROS
ADV.: AIRTON MORAES DA COSTA
RECDO.: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
ADV.: LEILA TINOCO DA CUNHA LIMA
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