STF RE 19758 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ACIDENTE DO TRABALHO. SENDO VARIAS AS LESÕES, E ADMISSIVEL A SOMA
DAS RESPECTIVAS PERCENTAGENS, DESDE QUE ELA NÃO EXCEDA A PERCENTAGEM
ESTATUIDA PARA A PERDA DA REGIÃO A QUE CORRESPONDEM AS LESÕES. O JUIZ
NÃO DEVE DESPREZAR A CLASSIFICAÇÃO DAS LESÕES PELO SERVIÇO ATUARIAL
DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. MAS AQUELA CLASSIFICAÇÃO NÃO VALE
SENTENÇA, CABENDO AO JUIZ INTERPRETAR A LEI, PARA DECIDIR SE ELA
ADMITE, OU NÃO, A QUESTIONADA SOMA DE PERCENTAGENS.
Ementa
ACIDENTE DO TRABALHO. SENDO VARIAS AS LESÕES, E ADMISSIVEL A SOMA
DAS RESPECTIVAS PERCENTAGENS, DESDE QUE ELA NÃO EXCEDA A PERCENTAGEM
ESTATUIDA PARA A PERDA DA REGIÃO A QUE CORRESPONDEM AS LESÕES. O JUIZ
NÃO DEVE DESPREZAR A CLASSIFICAÇÃO DAS LESÕES PELO SERVIÇO ATUARIAL
DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. MAS AQUELA CLASSIFICAÇÃO NÃO VALE
SENTENÇA, CABENDO AO JUIZ INTERPRETAR A LEI, PARA DECIDIR SE ELA
ADMITE, OU NÃO, A QUESTIONADA SOMA DE PERCENTAGENS.Decisão
Não tomaram conhecimento, decisão unânime.
Data do Julgamento
:
13/12/1951
Data da Publicação
:
DJ 03-04-1952 PP-03075 EMENT VOL-00076-02 PP-00489 ADJ 14-12-1953 PP-03819
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: "ATALAIA" - CIA. DE SEGUROS CONTRA ACIDENTES DO TRABALHO
RECORRIDO: SALVINO DE MELLO
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