STF RE 19763 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
No processo de liquidação, não é licito modificar a sentença liquidanda.
Ementa
No processo de liquidação, não é licito modificar a sentença liquidanda.Decisão
Por votação unânime, foi conhecido o recurso que teve provimento.
Data do Julgamento
:
03/01/1952
Data da Publicação
:
DJ 08-05-1952 PP-04342 EMENT VOL-00081-02 PP-00523 ADJ 01-02-1954 PP-00325
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECORRENTES: ESPÓLIO DE JOAQUIM GONÇALVES FERNANDES PIRES
RECORRIDA: REAL E BENEMÉRITA SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA
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