STF RE 197643 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: ESTAGIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRATADA POR
TEMPO DETERMINADO, QUE PRETENDE VER RECONHECIDO O DIREITO AO
PAGAMENTO DE LIÇENÇA-MATERNIDADE, MESMO APÓS O TÉRMINO DO CONTRATO
DE ESTÁGIO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 5º, CAPUT E XXXVI, E 226
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
As referidas normas constitucionais não geram para
estagiária contratada por tempo determinado o direito ao gozo da
licença-maternidade.
Inexistência, ademais, de direito adquirido ao referido
benefício, porquanto não restou provado nos autos tenha sido
concedida a licença.
Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
ESTAGIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRATADA POR
TEMPO DETERMINADO, QUE PRETENDE VER RECONHECIDO O DIREITO AO
PAGAMENTO DE LIÇENÇA-MATERNIDADE, MESMO APÓS O TÉRMINO DO CONTRATO
DE ESTÁGIO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 5º, CAPUT E XXXVI, E 226
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
As referidas normas constitucionais não geram para
estagiária contratada por tempo determinado o direito ao gozo da
licença-maternidade.
Inexistência, ademais, de direito adquirido ao referido
benefício, porquanto não restou provado nos autos tenha sido
concedida a licença.
Recurso extraordinário não conhecido.Decisão
A Turma não conheceu do recurso extraordinário. Unânime. 1ª. Turma, 13.10.98.
Data do Julgamento
:
13/10/1998
Data da Publicação
:
DJ 26-03-1999 PP-00017 EMENT VOL-01944-04 PP-00738
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
RECTE. : ELIS REGINA BOLORINO
ADVDOS. : PAULA FRASSINETTI VIANA ATTA E OUTROS
RECDO. : ESTADO DE SÃO PAULO
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