STF RE 197648 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: ADMINISTRATIVO. ESTADO DE SÃO PAULO. AGENTES FISCAIS DE RENDAS
INATIVOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 567/88, §§ 4º E 5º DO ART. 7º. RATEIO DA
RESERVA ANUAL DE QUOTAS RELATIVAS AO PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE. ALEGADA
OFENSA AO ART. 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO.
Vantagem funcional que, nessa parte, posto não condicionada à
produtividade do servidor, a ela fazendo jus não apenas os servidores
em efetivo exercício, mas também os afastados em circunstâncias
consideradas por lei como tal, reveste-se de indisfarçável caráter
geral, havendo, em conseqüência, de ser computada no cálculo dos
proventos dos inativos.
Procedência da alegação de ofensa ao art. 40, § 4º, da
Constituição, não havendo sido os dispositivos legais sob enfoque
recebidos pelo texto constitucional de 1988.
Recurso conhecido e provido.
Ementa
ADMINISTRATIVO. ESTADO DE SÃO PAULO. AGENTES FISCAIS DE RENDAS
INATIVOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 567/88, §§ 4º E 5º DO ART. 7º. RATEIO DA
RESERVA ANUAL DE QUOTAS RELATIVAS AO PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE. ALEGADA
OFENSA AO ART. 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO.
Vantagem funcional que, nessa parte, posto não condicionada à
produtividade do servidor, a ela fazendo jus não apenas os servidores
em efetivo exercício, mas também os afastados em circunstâncias
consideradas por lei como tal, reveste-se de indisfarçável caráter
geral, havendo, em conseqüência, de ser computada no cálculo dos
proventos dos inativos.
Procedência da alegação de ofensa ao art. 40, § 4º, da
Constituição, não havendo sido os dispositivos legais sob enfoque
recebidos pelo texto constitucional de 1988.
Recurso conhecido e provido.Decisão
A Turma decidiu remeter o presente recurso extraordinário a julgamento do Tribunal Pleno. Unânime. Falou pelos recorrentes o Dr. José Guilherme Rolim Rosa. 1ª. Turma, 04.05.99.
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu e deu provimento ao recurso extraordinário. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Moreira Alves e Celso de Mello. Plenário, 21.6.2000.
Data do Julgamento
:
21/06/2000
Data da Publicação
:
DJ 21-06-2002 PP-00099 EMENT VOL-02074-03 PP-00597
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
RECTE. : ÁLVARO MINGUZZI E OUTROS
ADVDOS. : JOSÉ GUILHERME ROLIM ROSA E OUTROS
RECDO. : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - IPESP
E OUTRO
ADV. : JAIR LUCAS
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