STF RE 19768 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Moratória pecuarista. Exclusão dos juros capitalizados, sendo também indevida a cobrança da taxa de fiscalização. Jurisprudência. Nega-se provimento.
Ementa
Moratória pecuarista. Exclusão dos juros capitalizados, sendo também indevida a cobrança da taxa de fiscalização. Jurisprudência. Nega-se provimento.Decisão
Por votação unânime, conheceram do recurso e lhe negaram provimento.
Data do Julgamento
:
17/01/1952
Data da Publicação
:
DJ 15-05-1952 PP-04668 EMENT VOL-00082-02 PP-00435 ADJ 17-06-1952 PP-02693
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTE: BANCO DO BRASIL, S.A.
RECORRIDO: SEVERINO BERNARDINO DO NASCIMENTO