STF RE 19769 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TODA E QUALQUER AÇÃO ATINENTE A EXTRAVIO DE CARGA TRANSPORTADA POR
VIA MARITIMA, MESMO A DESTINADA A INDENIZAÇÃO DE ID QUOD INTEREST,
TEM SUA PRESCRIÇÃO REGULADA PELO ART. 449, 2, DO CÓDIGO COMERCIAL.
Ementa
TODA E QUALQUER AÇÃO ATINENTE A EXTRAVIO DE CARGA TRANSPORTADA POR
VIA MARITIMA, MESMO A DESTINADA A INDENIZAÇÃO DE ID QUOD INTEREST,
TEM SUA PRESCRIÇÃO REGULADA PELO ART. 449, 2, DO CÓDIGO COMERCIAL.Decisão
Conheceram, unânimemente, e lhe negaram provimento, contra os votos dos Srs. Ministros Relator e Presidente.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. NELSON HUNGRIA
Data da Publicação
:
DJ 11-12-1952 PP-14029 EMENT VOL-00112-02 PP-00340 ADJ 19-01-1953 PP-00190
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: A "NOVO MUNDO" CIA. DE SEGUROS
RECORRIDA: CIA. DE CABOTAGEM DE PERNAMBUCO
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