VENCIMENTOS - SATISFAÇÃO - DATA-LIMITE - CORREÇÃO MONETÁRIA - REGÊNCIA. Não conflita com a iniciativa do Chefe do Poder Executivo, prevista no artigo 61, § 1º, inciso II, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, norma da Carta do Estado que estabelece data-limite para pagamento de vencimentos e proventos, bem como atualização do valor devido em caso de inobservância de tal prazo. Antes, homenageia os princípios isonômico e da irredutibilidade dos vencimentos e proventos, evitando, via afastamento da iniciativa de cada Poder, o tratamento diferenciado. Precedentes: Ações Diretas de Inconstitucionalidade, julgadas pelo Pleno, nºs 176-1/MT, 544-8/SC (medida liminar), 278-3/MS (medida liminar) e 144-2/RN (medida liminar), e Recurso Extraordinário, julgado pela Primeira Turma, nº 135.313-9/SP, relatadas por mim (as duas primeiras), redigido o acórdão pelo Ministro Celso de Mello, e relatados pelos Ministros Octavio Gallotti (os dois últimos), com arestos veiculados nas Revistas Trimestrais de Jurisprudência nºs 143/17, 141/58, 142/11, 146/8 e 156/214, respectivamente.