STF RE 19772 / RN - RIO GRANDE DO NORTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESPEJO. EDIFICAÇÃO LICENCIADA DE MAIOR CAPACIDADE DE UTILIZAÇÃO.
QUESTÃO DE FATO, APRECIADA FACE A LEGISLAÇÃO PERTINENTE.
DESCABIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
DESPEJO. EDIFICAÇÃO LICENCIADA DE MAIOR CAPACIDADE DE UTILIZAÇÃO.
QUESTÃO DE FATO, APRECIADA FACE A LEGISLAÇÃO PERTINENTE.
DESCABIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Unânimemente, não se conheceu do recurso.
Data do Julgamento
:
03/12/1951
Data da Publicação
:
DJ 17-01-1952 PP-00599 EMENT VOL-00073-02 PP-00564 ADJ 16-11-1953 PP-03521
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTE: FRANCISCO DUCLERO PINHEIRO
RECORRIDO: SEVERINO DE LUCENA RAMOS
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