STF RE 19776 / CE - CEARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA. PARA CABER RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO
ACÓRDÃO QUE ASSIM DECIDIU, NECESSARIO SERIA QUE A RECORRENTE OU
APONTASSE UM PRECEITO DE LEI FEDERAL PERMISSIVO DA RECLAMAÇÃO E
CONSEGUINTEMENTE VIOLADO, OU INDICASSE ARESTO DE OUTRO TRIBUNAL QUE,
EM CASO IDENTICO OU ANALOGO, HOUVESSE CONHECIDO DA RECLAMAÇÃO
O ART. 810 DO COD. DE PROC. CIVIL REFERE-SE A RECURSO E NÃO A
RECLAMAÇÃO. AÇÃO RENOVATORIA DE QUE A AUTORA FOI JULGADA CARECEDORA.
PRAZO DE SEIS MESES PARA A ENTREGA DO IMÓVEL, CONTADOS DO TRÂNSITO
EM JULGADO DA SENTENÇA EXEQUENDA. SENTENÇA EXEQUENDA E A PROFERIDA
NA AÇÃO.
Ementa
RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA. PARA CABER RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO
ACÓRDÃO QUE ASSIM DECIDIU, NECESSARIO SERIA QUE A RECORRENTE OU
APONTASSE UM PRECEITO DE LEI FEDERAL PERMISSIVO DA RECLAMAÇÃO E
CONSEGUINTEMENTE VIOLADO, OU INDICASSE ARESTO DE OUTRO TRIBUNAL QUE,
EM CASO IDENTICO OU ANALOGO, HOUVESSE CONHECIDO DA RECLAMAÇÃO
O ART. 810 DO COD. DE PROC. CIVIL REFERE-SE A RECURSO E NÃO A
RECLAMAÇÃO. AÇÃO RENOVATORIA DE QUE A AUTORA FOI JULGADA CARECEDORA.
PRAZO DE SEIS MESES PARA A ENTREGA DO IMÓVEL, CONTADOS DO TRÂNSITO
EM JULGADO DA SENTENÇA EXEQUENDA. SENTENÇA EXEQUENDA E A PROFERIDA
NA AÇÃO.Decisão
Não tomaram conhecimento, decisão unanime.
Data do Julgamento
:
29/11/1951
Data da Publicação
:
DJ 10-01-1952 PP-00315 EMENT VOL-00072-01 PP-00503 ADJ 21-02-1952 PP-00810
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: CASA J. LOPES S.A.
RECORRIDO: JULIETA MATOS FONTENELE
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