STF RE 19779 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O DECRETO-LEI N. 24.150, DE 1934, SÓ DETERMINA A INDENIZAÇÃO
INCONDICIONADA NO CASO DO INQUILINO QUE "POR MOTIVO DE CONDIÇÕES
MELHORES, NÃO PUDER RENOVAR O CONTRATO DE LOCAÇÃO".
Ementa
O DECRETO-LEI N. 24.150, DE 1934, SÓ DETERMINA A INDENIZAÇÃO
INCONDICIONADA NO CASO DO INQUILINO QUE "POR MOTIVO DE CONDIÇÕES
MELHORES, NÃO PUDER RENOVAR O CONTRATO DE LOCAÇÃO".Decisão
Foi conhecido o recurso que, porem, não teve provimento; votação unânime.
Data do Julgamento
:
10/01/1952
Data da Publicação
:
DJ 17-04-1952 PP-03550 EMENT VOL-00078-01 PP-00385 ADJ 15-05-1952 PP-02233
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTE: HOCHMANN & FAJHGOLD
RECORRIDO: FADLO TAHAN
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