STF RE 19780 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A TAXA DE MELHORIA NÃO SE CONFUNDE, NO CASO, COM O TRIBUTO DE QUE
TRATA A LEI N. 854, DE 10 DE OUTUBRO DE 1949.
SÃO MANIFESTAMENTE INFUNDADAS AS ARGUIÇÕES RELATIVAS A CONSTITUIÇÃO,
ART. 29, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 212, E AO DEC. LEI N.
960, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1938, ART. 2.
Ementa
A TAXA DE MELHORIA NÃO SE CONFUNDE, NO CASO, COM O TRIBUTO DE QUE
TRATA A LEI N. 854, DE 10 DE OUTUBRO DE 1949.
SÃO MANIFESTAMENTE INFUNDADAS AS ARGUIÇÕES RELATIVAS A CONSTITUIÇÃO,
ART. 29, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 212, E AO DEC. LEI N.
960, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1938, ART. 2.Decisão
Deixaram de conhecer dos recurso, sendo vencido o voto do Sr. Ministro Rocha Lagôa.
Data do Julgamento
:
24/11/1953
Data da Publicação
:
DJ 25-11-1954 PP-14565 EMENT VOL-00195-02 PP-00713 ADJ 30-04-1956 PP-00635 ADJ 08-07-1954 PP-07986
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
1º) RECORRENTE: SERRARIA ITUETA LTDA.
2º) RECORRENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUETA
RECORRIDO: OS MESMOS
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