STF RE 197883 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: - CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. POLICIAIS MILITARES:
SÃO PAULO. ADICIONAL INSALUBRIDADE. EXTENSÃO AOS INATIVOS.
I. - A interpretação de normas locais é feita, soberanamente,
pelo Tribunal do Estado-membro. No caso, interpretando normas locais,
assentou o Tribunal a quo o caráter objetivo da gratificação de
insalubridade deferida a todos os policiais militares da ativa,
portanto extensível aos inativos.
II. - Precedentes: RREE 198.180 - SP E 218.371-SP.
III. - R.E indeferido. Agravo não provido.
Ementa
- CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. POLICIAIS MILITARES:
SÃO PAULO. ADICIONAL INSALUBRIDADE. EXTENSÃO AOS INATIVOS.
I. - A interpretação de normas locais é feita, soberanamente,
pelo Tribunal do Estado-membro. No caso, interpretando normas locais,
assentou o Tribunal a quo o caráter objetivo da gratificação de
insalubridade deferida a todos os policiais militares da ativa,
portanto extensível aos inativos.
II. - Precedentes: RREE 198.180 - SP E 218.371-SP.
III. - R.E indeferido. Agravo não provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente,
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. 2ª
Turma, 07.04.98.
Data do Julgamento
:
07/04/1998
Data da Publicação
:
DJ 22-05-1998 PP-00011 EMENT VOL-01911-05 PP-00862
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDO. : JOÃO SARAIVA LIMA
AGDOS. : NATAL DE OLIVEIRA E OUTROS
ADVDOS.: CAROLINO XAVIER DE OLIVEIRA E OUTROS
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